Questão
ID 3523796Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Moradia - Art. 31 ao 33
Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN
De acordo com a LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
Assinale a alternativa correto quanto percentual mínimo de reserva nas unidades habitacionais para pessoa com deficiência: