Questão 3523786

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3523786

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria da Educação do Rio Grande do Sul

A respeito da Lei nº 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
Alternativa B:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Alternativa C:
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Alternativa D:
A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Alternativa E:
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

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