Questão
ID 3523782Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Saúde - Art. 18 ao 26
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Encantado
Segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados:
I. À autoridade policial.
II. Ao Ministério Público.
III. Ao Conselho Tutelar.
Está(ão) CORRETO(S):