Questão 3523759 de Legislação Federal - IDECAN 2023

Questão

ID 3523759

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei nº 13.146/2015, para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos seus direitos e das suas liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com esse estatuto, é correto afirmar que

Alternativa A:
a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário que é extensivo ao seu acompanhante, exceto nos casos de recebimento de restituição de imposto de renda e procedimentos judiciais ou administrativos em que for parte ou interessada.
Alternativa B:
pessoa com deficiência somente poderá ser atendida em estabelecimentos de saúde com seu consentimento prévio, mesmo em casos de risco de morte e de emergência em saúde.
Alternativa C:
nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei à pessoa com deficiência não deve ser condicionada aos protocolos de atendimento médico.
Alternativa D:
a pessoa com deficiência deve ser considerada em condições de igualdade junto às outras pessoas, inclusive em situações de emergência ou calamidade pública.

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Questão 3523759

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