Questão 3523753

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3523753

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Reconhecimento Igual Perante a Lei - Art. 84 ao 87

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itabuna

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação ao reconhecimento igual perante a Lei, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a Lei.
Alternativa B:
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Alternativa C:
Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
Alternativa D:
Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Alternativa E:
É obrigatória à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

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