Questão 3523710

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3523710

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Reconhecimento Igual Perante a Lei - Art. 84 ao 87

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo

A Lei Brasileira de Inclusão - LBI (2015) também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o reconhecimento igual das pessoas com deficiência perante a lei. O artigo Art. 84 da a LBI aponta que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse contexto, assinale abaixo a assertiva correta:

Alternativa A:
em nenhuma hipótese a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
Alternativa B:
a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Alternativa C:
no caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz não deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado, pela violência vivida ao ser institucionalizado.
Alternativa D:
para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
Alternativa E:
é proibido à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

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