Questão 3523707

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3523707

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Reconhecimento Igual Perante a Lei - Art. 84 ao 87

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador das Missões

Com base na Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência à pessoa que tenha vínculo de natureza familiar com a pessoa com deficiência, em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
Alternativa B:
Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, sendo dispensada a oitiva do Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório.
Alternativa C:
Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.
Alternativa D:
É imprescindível à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.