Questão
ID 3523704Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Moradia - Art. 31 ao 33
Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Junco do Seridó
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) é a lei que estabelece direitos e garantias dessas pessoas. Ele prevê medidas de acessibilidade em diversos setores das políticas públicas e estabelece medidas de proteção e assistência a pessoas com deficiência em situações de vulnerabilidade social. Em consonância com esse documento, as residências inclusivas