Questão 3523695

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3523695

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 79 ao 83

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Galvão

A parte especial da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê o acesso à justiça. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O Poder Público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, quando estiver ao seu alcance, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.
Alternativa B:
Não há previsão sobre a capacitação para os membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública e sistema penitenciário, ficando o legislador inerte.
Alternativa C:
A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, exceto no exercício da advocacia.
Alternativa D:
Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.