Questão 3523684

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3523684

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

A proteção jurídica às pessoas vulneráveis encontra abrigo no Estado Democrático de Direito. A tutela das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro

Alternativa A:
é prevista expressamente na Constituição Federal que garante a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.
Alternativa B:
encontra impedimento no caso da reserva de vagas em concurso público se o percentual legalmente previsto por inferior a um.
Alternativa C:
objetiva privilegiar, mediante ações de conteúdo negativo, as barreiras que afetam os indivíduos que compõem esse grupo vulnerável.
Alternativa D:
sofre de inconstitucionalidade se feita por meio de norma constante em Constituição Estadual que preveja reserva de vagas nos quadros de pessoal dos municípios para pessoas com de deficiência.

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