Questão 3523672

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3523672

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tupancireta

A Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência declara que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Nestes termos, conforme previsto expressamente em Lei, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A pessoa com deficiência é obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Alternativa B:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo vedado o casamento de emancipados.
Alternativa C:
A pessoa com deficiência devidamente declarada no Cartório de Registro Civil será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Alternativa D:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

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Questão 3523672

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