Questão 3523659

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3523659

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra

A Lei nº 13.146/2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), trazendo uma série de direitos e garantias, objetivando assegurar e promover o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. Nos termos do Estatuto, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
O cordão de fita com desenhos de azaleias e tulipas é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Alternativa B:
A pessoa com deficiência não possui capacidade civil plena para casar, constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.
Alternativa C:
Considera-se pessoa com deficiência, apenas, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física.
Alternativa D:
A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Alternativa E:
É dever somente da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

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