Questão
ID 3523650Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Reconhecimento Igual Perante a Lei - Art. 84 ao 87
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí
A prestação de contas mencionada no art. 84, parágrafo 4º, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) refere-se à obrigação do curador prestar contas da administração dos bens da pessoa com deficiência sob sua curatela. Essas contas devem ser apresentadas anualmente à quem?