Questão
ID 3523599Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Educação - Art. 27 ao 30
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu Artigo 27, determina que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando: