Questão
ID 3523580Disciplina: Direito Civil
Assunto: Limitações da Curatela
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura do Município de Valinhos
Acerca dos direitos legais da pessoa portadora de deficiência, leia as afirmações a seguir (LEI n.º 13.146/2015):
I. Caso seja necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela.
II. A curatela só afetará atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial.
III. A curatela não contempla os direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
É correto o que se afirmar em: