Questão
ID 3523576Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Art. 88 ao 91
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Quando o curador se apropria de proventos de pessoa com deficiência, ele está cometendo crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e incide na penado do referido crime, causa de aumento de pena.