Questão 3523560

Julgue os itens subsequentes.

Em seu artigo 68, inciso 1º a le nº 13.146/2015 determina que nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas na Educação Infantil e Ensino Fundamental e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.