Questão
ID 3523558Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Educação - Art. 27 ao 30
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura e Câmaras de Seridó
A Lei N.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 27, Parágrafo único, determina o dever de assegurar uma educação de qualidade à pessoa com deficiência, “colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação”. (BRASIL, 2015). Esse dever é de responsabilidade