Questão 3523547

Ainda que o poder público tenha o dever de promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, é passível a recusa da oferta de obra intelectual em formato acessível, uma vez que é necessário considerar as legislações existentes sobre proteção dos direitos de propriedade intelectual.

É garantido às pessoas com deficiência o acesso a bens culturais em formato acessível; a programas de televisão, cinema, teatro e a outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; bem como a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

Cabe ao poder público incentivar a provisão de instrução, de treinamento, de formação acadêmica e continuada, bem como de recursos adequados e de tecnologias assistivas atuais inovadoras para a participação efetiva das pessoas com deficiência nas diversas esferas da atividade humana, garantido a igualdade de oportunidades.

As pessoas com deficiência devem orientar o poder público a respeito de soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras para a promoção de seu acesso pleno a todo e qualquer patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Cabe às organizações sociais e entidades representativas das pessoas com deficiência cobrar do poder público a garantia de participação dessas pessoas nas atividades recreativas, nos jogos, nos espaços de lazer, cultura e arte, incluindo o sistema escolar, com igualdade de condições das demais pessoas.