Questão 3523540

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3523540

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Art. 88 ao 91

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava

Em relação aos crimes e infrações administrativas contra a pessoas com deficiência (LEI n. º 13.146/2015), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Praticar, induzir ou incentivar a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: pena é de reclusão de 5 anos.
Alternativa B:
Apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: pena é de reclusão de 6 meses.
Alternativa C:
Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, abrigo: a pena é de reclusão de 1 a 3 anos.
Alternativa D:
Reter ou utilizar cartão magnético, ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração, com o fim de obter vantagem indevida: Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
Alternativa E:
Emitir documentos oficiais, usando a situação de curatela da pessoa com deficiência: pena é de reclusão de 3 meses.