Questão
ID 3523537Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Moradia - Art. 31 ao 33
Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Araruna
O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, assegurando que nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos reservem-se no mínimo: