Questão 3523506 de Legislação Federal - VUNESP 2024

Questão

ID 3523506

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

Um dos maiores ganhos para a sociedade de forma geral foi a instituição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146 de 06/07/2015), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Frente ao exposto, assinale a alternativa correta sobre o estabelecido na referida lei.

Alternativa A:
Considera-se pessoa com deficiência somente aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Alternativa B:
O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 3° do artigo 2 da lei deverá ser realizado obrigatoriamente presencialmente.
Alternativa C:
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa como forma de garantir sua integração social.
Alternativa D:
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Alternativa E:
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se ou constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.

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Questão 3523506

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