Questão
ID 3523489Disciplina: Direito Civil
Assunto: Incapacidade Absoluta (Art. 3º)
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins
A partir da publicação da Lei no 13.146/2015, são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil