Questão
ID 3523437Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito ao Transporte e à Mobilidade - Art. 46 ao 52
Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Marituba
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 43 a 44.
As questões seguintes deverão ser respondidas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015).
Em relação ao direito ao transporte e à mobilidade no que tange às frotas de empresas de táxi, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- Devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência;
II- É permitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência;
III- O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade destes veículos.