Questão 3523423

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3523423

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Saúde - Art. 18 ao 26

Ano: 2024 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

A promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em 2015, marcou uma grande conquista no campo dos direitos sociais. Assinale a alternativa correta, em conformidade com essa Lei.

Alternativa A:
O porte do símbolo nacional de pessoas com deficiências ocultas prescinde da apresentação de documento comprobatório da deficiência.
Alternativa B:
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
Alternativa C:
A participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas é considerada improcedente.
Alternativa D:
A notificação pelos serviços de saúde públicos e privados dos casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência é compulsória.
Alternativa E:
A cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde aos clientes com deficiência é permitida, em razão de sua condição.

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