Questão
ID 3523354Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais - Art. 53 ao 62
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Padre Bernardo
Para licenciamento de bares, restaurantes, lanchonetes, refeitórios, casas de festas e eventos, e estabelecimentos similares, estes ficam obrigados a atender às regras de livre acesso e uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Nesse sentido, devem