Questão
ID 3523338Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Vida - Art. 10 ao 13
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - Casar-se e constituir união estável.
II - Exercer direitos sexuais e reprodutivos, limitando a três o número de filhos.
III - Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
IV - Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, inclusive como adotando.
Estão incorretos apenas os itens: