Questão
ID 3523330Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Art. 88 ao 91
Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura Municipal de Bonfim
Qual a pena, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para quem se apropriar ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência?