Questão
ID 3523316Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Julgue os itens subsequentes.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas, independentemente do seu tamanho ou setor de atuação, reservarem 30% de suas vagas de emprego para pessoas com deficiência.