Questão 3523263

A lei Brasileira de Inclusão é conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e é regulamentada pela lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

A Lei de Proteção à Pessoa com Deficiência regulamenta os direitos e seguridades PCD.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é regulamentado pela lei nº 18.146, de 6 de julho de 2016.

Os direitos da Pessoa com Deficiência estão assegurados em leis específicas em âmbito municipal.