Questão
ID 3523239Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Participação na Vida Pública e Política - Art. 76
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é assegurado o direito de a pessoa com deficiência participar em igualdade de condições e oportunidades nas atividades políticas e públicas do país, garantindo recursos e adaptações necessárias para exercer tais direitos.