Questão 3523206 de Legislação Federal - FEPESE 2024

Questão

ID 3523206

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São José

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê que a avaliação biopsicossocial da deficiência pode ser realizada de diferentes maneiras.

Com base no artigo 2º § 3º, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das formas permitidas para o exame médico-pericial.

Alternativa A:
O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento.
Alternativa B:
O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência deve ser realizado exclusivamente de forma presencial, sem exceções.
Alternativa C:
A utilização de telemedicina para o exame médico-pericial é permitida apenas em casos de emergências médicas, sem aplicação para avaliações de deficiência.
Alternativa D:
O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência só pode ser realizado por análise documental, sem a utilização de telemedicina.
Alternativa E:
O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência não pode utilizar tecnologia de telemedicina, sendo necessárias as presenças físicas do paciente e do perito médico.

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Questão 3523206

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