Questão 3523200

No contexto do Art. 76 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, quais são as medidas específicas mencionadas pela legislação para garantir o direito da pessoa com deficiência de participar ativamente no processo eleitoral, tanto como eleitor quanto como candidato?

I - Garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, com instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.

II - Incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar a função pública apropriada para a mesma, no nível municipal, por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado.

III - Garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos os recursos: subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de libras e audiodescrição.

IV - Garantia do exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre a permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

Assinale a alternativa CORRETA.