Questão 3523185

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3523185

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Reconhecimento Igual Perante a Lei - Art. 84 ao 87

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá

O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que deve ser assegurado à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais.

(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/.)

Com base no Capítulo II – Do Reconhecimento Igual perante a Lei, constante no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
Alternativa B:
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Alternativa C:
Para emissão de documentos oficiais, deverá ser exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência, conforme o princípio da legalidade processual.
Alternativa D:
A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

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