Questão 3523135 de Legislação Federal - FAFIPA 2025

Questão

ID 3523135

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Acesso à Informação e à Comunicação - Art. 63 ao 73

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Candói

Em um aeroporto federal, Mariana, pessoa com deficiência auditiva, dirigiu-se ao balcão de uma companhia aérea para solicitar informações sobre o portão de embarque, mas não havia intérprete de Libras disponível. Um atendente tentou se comunicar apenas por voz, ignorando os gestos da passageira. Como não compreendeu as instruções verbais, Mariana perdeu o embarque. No dia seguinte, procurou a ouvidoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), alegando discriminação e falta de acessibilidade. A empresa afirmou que "não tem obrigação legal de manter intérprete de Libras em tempo integral" e que Mariana deveria "ter avisado previamente sua condição". Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A recusa da companhia em manter intérprete de Libras não caracteriza discriminação, pois não se trata de uma obrigação expressa da Lei.
Alternativa B:
A alegação de que Mariana "deveria ter avisado previamente" está correta, pois o atendimento prioritário depende de solicitação antecipada.
Alternativa C:
A companhia aérea não incorreu em ilegalidade, pois a presença de intérprete de Libras só é exigida em repartições públicas, não no setor privado.
Alternativa D:
A comunicação por gestos ou escrita é considerada alternativa informal, não protegida pelo conceito de "comunicação" previsto na Lei e, assim, de dispensável aplicação.
Alternativa E:
Houve violação de direito à comunicação acessível, pois é dever do setor público e privado assegurar recursos de acessibilidade às pessoas com deficiência.

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Questão 3523135

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