Questão 3523093

Determina que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve substituir o ensino na classe comum, tornando a escola especial a modalidade preferencial de ensino para alunos com deficiência.

Permite que as escolas privadas recusem a matrícula de alunos com deficiência caso não possuam recursos de acessibilidade, desde que justifiquem a recusa por escrito e indiquem uma escola especial para o aluno.

Estabelece que a responsabilidade pela adaptação de materiais didáticos e pela disponibilização de profissionais de apoio é exclusiva da família do aluno com deficiência.

Define que as escolas públicas e privadas têm um prazo de 20 anos para se tornarem plenamente acessíveis, podendo, até lá, manter barreiras arquitetônicas e de comunicação.

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, vedando a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.