Questão 3523089

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3523089

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Tecnologia Assistiva - Art. 74 e 75

Ano: 2025 Banca: Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé

A Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que garante, para essas pessoas, o direito do acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Para que esse direito se concretize, a referida lei estabelece que o poder público desenvolva um plano específico de medidas com algumas finalidades, entre as quais estão:

Alternativa A:
eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.
Alternativa B:
criar um fundo financeiro para a compra de equipamentos de apoio à pessoa com deficiência.
Alternativa C:
disponibilizar pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
Alternativa D:
tramitar com prioridade os processos judiciais e administrativos da pessoa com deficiência em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

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Questão 3523089

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