Questão 3523048

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3523048

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura

De acordo com o Art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa que está de acordo com esse artigo.

Alternativa A:
A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil, inclusive para casar-se, decidir sobre filhos e exercer o direito à família.
Alternativa B:
A convivência comunitária pode ser restringida se houver dificuldades de adaptação da pessoa com deficiência.
Alternativa C:
O planejamento familiar de pessoas com deficiência deve seguir orientações específicas impostas por autoridades de saúde.
Alternativa D:
A pessoa com deficiência só poderá casar-se com autorização judicial e após avaliação psicossocial.
Alternativa E:
O exercício da sexualidade por pessoas com deficiência deve ser supervisionado por familiares.

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