Questão
ID 3523029Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Atendimento Prioritário - Art. 9º
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lapa
Em relação ao atendimento prioritário à pessoa com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, analisar os itens.
I. Os direitos de atendimento prioritário não são extensivos ao acompanhante ou atendente pessoal.
II. Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida na lei não é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
III. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda.
Está CORRETO o que se afirma: