Questão 3523029

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3523029

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Atendimento Prioritário - Art. 9º

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lapa


Em relação ao atendimento prioritário à pessoa com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, analisar os itens.

I. Os direitos de atendimento prioritário não são extensivos ao acompanhante ou atendente pessoal.

II. Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida na lei não é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

III. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda.

Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas da questão 3523029
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