Questão 3523016 de Legislação Federal - IDECAN 2025

Questão

ID 3523016

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa

Em 2015, foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Acerca da referida lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
Alternativa B:
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como base a Declaração sobre os Direitos das Pessoas Deficientes e seu Protocolo Obrigatório.
Alternativa C:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência tem como base a Convenção da Dignidade Humana e o Acordo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificados pelo Congresso Nacional.
Alternativa D:
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como base o Protocolo Obrigatório dos Direitos das Pessoas com ou sem Deficiência.
Alternativa E:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência tem como base a Convenção de Roma e o Protocolo sobre os Direitos das Pessoas em Deficiência, ainda não ratificados pelo Congresso Nacional.

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Questão 3523016

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