Questão
ID 3522976Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Ano: 2025 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cromínia
A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). De acordo com o artigo 4º, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não pode ser submetida a qualquer forma de discriminação. Nesse contexto, considera-se discriminação em razão da deficiência: