Questão 3522966 de Legislação Federal - FCC 2025

Questão

ID 3522966

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.126/2005 - Dispõe sobre o Direito do Portador de Deficiência Visual de Ingressar e Permanecer em Ambientes de Uso Coletivo Acompanhado de Cão-guia

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas pela Lei nº11.126/2005. Acerca do tema,

Alternativa A:
o direito narrado no enunciado aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional, independentemente de ter ou não origem no território brasileiro, bastando que o deficiente visual tenha nacionalidade brasileira.
Alternativa B:
a deficiência visual referida no enunciado restringe-se apenas à baixa visão.
Alternativa C:
o direito narrado no enunciado aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, exceto em esfera internacional, ainda que com origem no território brasileiro.
Alternativa D:
a deficiência visual referida no enunciado restringe-se à cegueira e à baixa visão.
Alternativa E:
a deficiência visual referida no enunciado restringe-se apenas à cegueira.

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Questão 3522966

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