Questão
ID 3522951Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Montenegro
De acordo com a Lei nº 7.853/1989, que trata da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas abaixo conforme as diretrizes para a Educação Especial:
I. A matrícula em cursos regulares de estabelecimentos públicos e privados deve ser oferecida às pessoas com deficiência que possam se integrar ao sistema regular de ensino, garantindo igualdade de oportunidades.
II. A Educação Especial deve ser ofertada em instituições públicas e privadas, de forma complementar ou suplementar, garantindo atendimento às necessidades específicas de cada aluno.
III. A matrícula de pessoas com deficiência em cursos regulares é facultativa, podendo ser substituída exclusivamente por modalidades de ensino especial.
Quais estão corretas?