Questão 3522939

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3522939

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2026 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Fundação Estadual de Inovação em Saúde

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) trouxe um novo paradigma sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência. Ao atender um paciente com deficiência intelectual no hospital, o Assistente Social deve considerar o status legal de sua capacidade para tomar decisões. Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A pessoa com deficiência precisa de autorização judicial para exercer o direito ao voto.
Alternativa B:
A deficiência retira o direito da pessoa de exercer a guarda, a tutela, a curatela e a adoção.
Alternativa C:
A pessoa com deficiência deve ser obrigatoriamente interditada (curatelada) ao atingir a maioridade.
Alternativa D:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
Alternativa E:
A pessoa com deficiência intelectual é considerada absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil.

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