Questão 3522928 de Legislação Federal - AMAUC 2026

Questão

ID 3522928

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Irani

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) conceitua a deficiência sob uma perspectiva biopsicossocial. Ao avaliar a necessidade de adaptações para garantir a acessibilidade e a qualidade de vida, o assistente social deve considerar as barreiras impostas pelo meio. Com base nos direitos fundamentais previstos na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O curador de pessoa com deficiência tem autonomia plena para decidir sobre a realização de esterilização compulsória sem consentimento da curatelada.
Alternativa B:
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda e tramitação processual.
Alternativa C:
O acesso ao trabalho para a pessoa com deficiência deve ser restringido a oficinas protegidas de cunho exclusivamente terapêutico e sem remuneração.
Alternativa D:
O direito à moradia digna da pessoa com deficiência é garantido apenas se houver comprovação de vínculo empregatício formal nos últimos vinte e quatro meses.
Alternativa E:
A inclusão de alunos com deficiência em escolas regulares é facultativa, dependendo da aceitação expressa da direção da unidade de ensino.

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Questão 3522928

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