Questão 3522918 de Legislação Federal - IFPI 2026

Questão

ID 3522918

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Educação - Art. 27 ao 30

Ano: 2026 Banca: IFPI - Instituto Federal do Piauí Órgão: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Piauí

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seus arts. 27 a 30, que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades. A legislação determina a garantia de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, vedando a exclusão do estudante sob alegação de deficiência e proibindo a cobrança de valores adicionais pelas instituições privadas.

Considerando o disposto na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE o papel da Educação Especial na escola regular.

Alternativa A:
A Educação Especial organiza-se como sistema paralelo ao ensino regular, destinado exclusivamente aos estudantes com deficiência.
Alternativa B:
O atendimento educacional especializado substitui o ensino comum, constituindo-se como forma principal de escolarização.
Alternativa C:
A Educação Especial integra a proposta pedagógica da escola regular, garantindo o atendimento educacional especializado de forma complementar ou suplementar à escolarização.
Alternativa D:
A inclusão escolar restringe-se à matrícula dos estudantes com deficiência, independentemente das condições pedagógicas oferecidas.
Alternativa E:
A oferta do atendimento educacional especializado dispensa a reorganização curricular e das práticas pedagógicas desenvolvidas na sala comum.

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Questão 3522918

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