Questão 3522911 de Legislação Federal - IFSP 2026

Questão

ID 3522911

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Acesso à Informação e à Comunicação - Art. 63 ao 73

Ano: 2026 Banca: IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

Durante concurso público de uma Universidade Federal, uma pessoa candidata com deficiência visual, previamente, solicitou realizar a prova com auxílio de leitor humano e formato digital compatível com software de voz.

A comissão organizadora indeferiu o pedido do formato digital, alegando “risco à segurança da prova” e sustentando que o uso do leitor humano seria suficiente.

A candidata, chateada e inconformada com a situação, interpôs recurso, amparando-se na Lei n. 13.146/2015.

Diante do caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O indeferimento é legítimo, pois a Administração detém discricionariedade técnica para definir quais meios asseguram a segurança do certame.
Alternativa B:
O indeferimento é ilegal, pois a escolha do recurso de acessibilidade pertence ao candidato e o Estado tem dever de garantir a forma solicitada, salvo impossibilidade técnica comprovada.
Alternativa C:
O fornecimento de leitor humano supre integralmente o dever de acessibilidade, tornando desnecessário o formato digital.
Alternativa D:
O ato é regular, pois a lei exige expressamente apenas um meio de acessibilidade, mas não a acumulação de recursos.

Estatísticas Cadernos

Questão 3522911

Continue estudando na plataforma