Questão 3522881 de Legislação Federal - AMAUC 2026

Questão

ID 3522881

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Atendimento Prioritário - Art. 9º

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Irani

Em determinado município, a Secretaria de Direitos Humanos instaurou procedimento administrativo para apurar denúncias de que pessoas com deficiência estariam enfrentando dificuldades de acesso a serviços públicos e privados, tais como longas filas em repartições, ausência de atendimento preferencial em instituições financeiras, inexistência de recursos de apoio à comunicação e obstáculos no uso do transporte coletivo urbano. Diante desse cenário, a comissão responsável pelo procedimento passou a analisar as garantias legais relativas ao atendimento prioritário e à acessibilidade, previstas no art. 9º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). À luz desse dispositivo legal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O atendimento prioritário inclui o acesso preferencial em instituições e serviços de atendimento ao público.
Alternativa B:
A lei prevê a disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo, com garantia de segurança no embarque e desembarque.
Alternativa C:
A pessoa com deficiência tem direito a proteção e socorro independentemente da situação.
Alternativa D:
A disponibilização de recursos humanos e tecnológicos visa garantir igualdade de condições no atendimento.
Alternativa E:
O direito ao atendimento prioritário restringe-se apenas as repartições públicas, não alcançando serviços de atendimento ao público em geral.

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Questão 3522881

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