Questão 3522875

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3522875

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Participação na Vida Pública e Política - Art. 76

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à participação na vida pública e política a todas as pessoas com deficiência, objetivando oferecer a elas a oportunidade de exercer esse direito em igualdade de condições.

Entre as ações previstas para alcançar esse objetivo, encontra(m)-se:

Alternativa A:
a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência;
Alternativa B:
a permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por acompanhante;
Alternativa C:
benefícios fiscais para partidos políticos que incentivarem candidaturas de pessoas com deficiência;
Alternativa D:
a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos legislativos municipal, estadual e federal;
Alternativa E:
a previsão de que até 5% do Fundo Eleitoral de Campanha seja destinado às candidaturas de pessoas com deficiência.

Estatísticas Cadernos

Questão 3522875

Continue estudando na plataforma