Questão 3522867

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3522867

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 53 ao 62

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm competência para:

Alternativa A:
multar empresas demultar empresas de transporte público em descumprimento da lei; transporte público em descumprimento da lei;
Alternativa B:
definir percentuais de reajustes dos benefícios recebidos por pessoas com deficiência;
Alternativa C:
receber notificações sobre casos de violência praticada contra pessoas com deficiência;
Alternativa D:
inspecionar projetos de habitação popular para assegurar cumprimento de regras de acessibilidade;
Alternativa E:
investigar universidades públicas em caso de descumprimento da cota de vagas para pessoas com deficiência.